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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2014
Número
4588
Legislatura
2013-2014
Ementa
Regulamenta medidas de proteção em piscinas para evitar acidentes e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4588
Alteram ou Revogam - 4588/2014
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Lei Consolidada - 4588/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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