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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2014
Número
4589
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel localizado em frente para Rua Batista Andreotti, encerrando assim o memorial descritivo, com uma área de 14.240,00m2.

Arquivos

Número: 4589
Alteram ou Revogam - 4589/2014
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Lei Consolidada - 4589/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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