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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2014
Número
4590
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a Concessão de direito de uso do imóvel localizado na Rua Olímpio Rondina por uma distancia de 30,00 metros, confrontando com a Rua Olímpio Rondina até o ponto 1, encerrando assim o levantamento com uma área de 1.785,74 metros quadrados.

Arquivos

Número: 4590
Alteram ou Revogam - 4590/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4590/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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