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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2014
Número
4603
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal repassar recursos provenientes de destinação de Imposto renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas através da campanha ação legal 2013 para as entidades que especifica.

Arquivos

Número: 4603
Alteram ou Revogam - 4603/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4603/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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