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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2014
Número
4631
Legislatura
2013-2016
Ementa
Cria, instala e da denominação a Creche Berçário que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4631
Alteram ou Revogam - 4631/2014
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Lei Consolidada - 4631/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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