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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2014
Número
4639
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera redação do Art. 1º da Lei nº 2.325 de 01/10/1991.

Arquivos

Número: 4639
Alteram ou Revogam - 4639/2014
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Lei Consolidada - 4639/2014
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