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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2014
Número
4712
Legislatura
2013-2016
Ementa
Da nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.361 de 06 de Março de 2003

Arquivos

Número: 4712
Alteram ou Revogam - 4712/2014
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Lei Consolidada - 4712/2014
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