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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1974
Número
535
Legislatura
1973-1976
Ementa
Desapropriação de imóvel urbano.

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/1974
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Lei Consolidada - 535/1974
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