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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4274
Legislatura
2011
Ementa
dispoe sobre revogacao dos paragrafos 10 2 e 3 do artigo 3 da lei no 3928 de 10 de marco de 2009 com redacao dada pela lei no 4202 de 15 de marco de 2011 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4274
Alteram ou Revogam - 4274/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4274/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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