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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2017
Número
5068
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a prorrogação do benefício previsto no artigo 4º da Lei nº 4.881 de 08 de Março de 2016

Arquivos

Número: 5068
Alteram ou Revogam - 5068/2017
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Lei Consolidada - 5068/2017
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