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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4294
Legislatura
2011
Ementa
altera o disposto no artigo 1 da lei no 4029 de 11 de novembro de 2009 com redao dada pela lei n 4283 de 04 de outubro de 2010 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4294
Alteram ou Revogam - 4294/2011
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Lei Consolidada - 4294/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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