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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1978
Número
781
Legislatura
1977-1982
Ementa
Aprova regimento interno das Escolas de 1º Grau.

Arquivos

Número: 781
Alteram ou Revogam - 781/1978
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Lei Consolidada - 781/1978
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