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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/1979
Número
802
Legislatura
1977-1982
Ementa
Fixa o valor do metro quadrado de pavimentação referente ao C.P. 01/79.

Arquivos

Número: 802
Alteram ou Revogam - 802/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 802/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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