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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/1999
Número
2976
Legislatura
1997-2000
Ementa
Protocolo de intenções – construção delegacia polícia e polícia civil

Arquivos

Número: 2976
Alteram ou Revogam - 2976/1999
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Lei Consolidada - 2976/1999
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