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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4306
Legislatura
2011
Ementa
que autoriza o chefe do poder executivo municipal a alterar o artigo 158 da lei nq 2103 de 29 de agosto de 1989 estatuto dos funcionarios publicos municipais e da outras providencias

Arquivos

Número: 4306
Alteram ou Revogam - 4306/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4306/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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