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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/1999
Número
2999
Legislatura
1997-2000
Ementa
Cessão uso próprio municipal – Faculdade de nível superior – FAAG

Arquivos

Número: 2999
Alteram ou Revogam - 2999/1999
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Lei Consolidada - 2999/1999
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