LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/1999
Número
3008
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera art. Lei 2997/99 – código sanitário – vigilância sanitária

Arquivos

Número: 3008

Alteram ou Revogam - 3008/1999
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Lei Consolidada - 3008/1999
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