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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/1999
Número
3038
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera redação Lei 2386/92 – Conselho Mun. Dos Direitos da Criança e Adolescente

Arquivos

Número: 3038
Alteram ou Revogam - 3038/1999
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Lei Consolidada - 3038/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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