LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/12/1999
Número
3043
Legislatura
1997-2000
Ementa
Reduz alíquota ISSQN – Código Tributário

Arquivos

Número: 3043

Alteram ou Revogam - 3043/1999
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Lei Consolidada - 3043/1999
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