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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1999
Número
3058
Legislatura
1997-2000
Ementa
Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU p/ 2000

Arquivos

Número: 3058
Alteram ou Revogam - 3058/1999
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Lei Consolidada - 3058/1999
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