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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2000
Número
3077
Legislatura
1997-2000
Ementa
Cessão de imóvel e/ou contrato de locação a Coordenadoria de Ação Social

Arquivos

Número: 3077
Alteram ou Revogam - 3077/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3077/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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