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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2000
Número
3094
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera a Lei 3010/99 – isenção de taxas de inscrição em concurso público

Arquivos

Número: 3094
Alteram ou Revogam - 3094/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3094/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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