LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
3678
Legislatura
2007
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doao de veiculo a entidade que especifica e da outras providancias

Arquivos

Número: 3678

Alteram ou Revogam - 3678/2007
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Lei Consolidada - 3678/2007
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