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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1981
Número
946
Legislatura
1977-1982
Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 1.466/81 – anistia para os débitos do S.A.A.E.

Arquivos

Número: 946
Alteram ou Revogam - 946/1981
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Lei Consolidada - 946/1981
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