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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1981
Número
962
Legislatura
1977-1982
Ementa
Altera a distribuição e limitação de setores ou zonas, e fixa valores venais de terrenos.

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/1981
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 962/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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