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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2012
Número
4587
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estabelece prorrogação na data de vencimento para pagamento de guias tributárias de Termo de Acordo com parcelamento do termo de Acordo com parcelamento firmado com a Fazenda Pública Municipal.

Arquivos

Número: 4587
Alteram ou Revogam - 4587/2012
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Lei Consolidada - 4587/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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