LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/02/2012
Número
4593
Legislatura
2009-2012
Ementa
Fixa os critérios de lançamentos tributários do Imposto sobre serv. De qualquer natureza do exercício fiscal 2.012.

Arquivos

Número: 4593

Alteram ou Revogam - 4593/2012
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Lei Consolidada - 4593/2012
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