LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2012
Número
4626
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera Disposição do Decreto nº.4.398 de 13 de junho de 2.011 modificação pelos decretos nºs.4.477/2011.

Arquivos

Número: 4626

Alteram ou Revogam - 4626/2012
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Lei Consolidada - 4626/2012
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