LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2012
Número
4702
Legislatura
2009-2012
Ementa
Fica determinado ao Setor Contábil da prefeitura Municipal a proceder aos trâmites legais para repasse dos recursos provenientes de destinação de imposto de renda efetuada por pessoas físicas e jurídica através da campanha ação legal de 2.011.

Arquivos

Número: 4702

Alteram ou Revogam - 4702/2012
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Lei Consolidada - 4702/2012
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