LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/11/2012
Número
4825
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta o artigo 406 inciso VIII da Lei 2.879 de 11 de dezembro 1997, com a nova redação dada pela Lei complementar nº.14/2007, que dispõe sobre os serviços de construção e reconstrução de muros muretas e calçadas e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4825

Alteram ou Revogam - 4825/2012
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Lei Consolidada - 4825/2012
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