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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2012
Número
4868
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta o art.239 e ss. Da lei 2.879/97 e posteriores alterações, Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4868
Alteram ou Revogam - 4868/2012
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Lei Consolidada - 4868/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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