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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
5112
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar termo de fomento com à Associação do Coração Misericordioso de Jesus – ACOMJE e dá outras providências

Arquivos

Número: 5112
Alteram ou Revogam - 5112/2017
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Lei Consolidada - 5112/2017
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