LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4386
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 64 de 25 de maio de 2012 que d redao ao inciso vi do artigo 1 da lei n 3237 de 07 de novembro de 2001 com redao dada pela lei n 3786 de 18 de dezembro de 2007 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4386

Alteram ou Revogam - 4386/2012
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Lei Consolidada - 4386/2012
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