LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/06/2018
Número
5168
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação originária o imóvel de sua propriedade e a doá-lo ao Ministério Público do Estado de São Paulo visando a construção da sede da promotoria de justiça de Agudos.

Arquivos

Número: 5168

Alteram ou Revogam - 5168/2018
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Lei Consolidada - 5168/2018
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