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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2018
Número
5176
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o poder público municipal a realizar um chamamento público afim de providenciar a demolição de todo o complexo de construções existentes no local, onde também esta localizada a Escola Municipal Infantil Diomira Napoleone Paschoal - DINAPA – sem custos.

Arquivos

Número: 5176
Alteram ou Revogam - 5176/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5176/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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