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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2018
Número
5183
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descanso remunerado no dia do aniversário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5183
Alteram ou Revogam - 5183/2018
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Lei Consolidada - 5183/2018
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