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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4408
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei 00842012 que autoriza a concesso de direito de uso do imvel que especifica e d outras providncias e d outras providncias

Arquivos

Número: 4408
Alteram ou Revogam - 4408/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4408/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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