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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2018
Número
5187
Legislatura
2017-2020
Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA C, NO INCISO XI, DO ARTIGO 1º E ALÍNEAS R E S DO INCISO XIII DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.907 DE 26 DE JANEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5187
Alteram ou Revogam - 5187/2018
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Lei Consolidada - 5187/2018
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