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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2018
Número
5189
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios públicos e particulares, calçadas, casas e construções abandonadas, desocupadas localizadas no perímetro urbano.

Arquivos

Número: 5189
Alteram ou Revogam - 5189/2018
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Lei Consolidada - 5189/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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