LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/2018
Número
5190
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o “Município de Agudos” a celebrar com o SINDSERV/Agudos-SP oportunos “Termos de Ajustes Coletivos de Regulamentação de Realização de Plantões dos Serviços Públicos Essenciais” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5190

Alteram ou Revogam - 5190/2018
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Lei Consolidada - 5190/2018
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