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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2018
Número
5195
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidade de natureza privada sem fins lucrativos ou pessoas físicas, visando a construção de moradias populares em lotes de terreno de propriedade do município de Agudos com posterior doação com encargos às famílias carentes que ocupam o local.

Arquivos

Número: 5195
Alteram ou Revogam - 5195/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5195/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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