LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/12/2018
Número
5207
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a autorização do município em receber doação de bem imóvel com encargos, nos termos do artigo 44 – inciso “I” da Lei Orgânica do município de Agudos, autoriza o repasse dos referidos encargos sem qualquer ônus para o município, na forma que especifica; e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5207

Alteram ou Revogam - 5207/2018
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Lei Consolidada - 5207/2018
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