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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2018 |
Número | ||
5207 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a autorização do município em receber doação de bem imóvel com encargos, nos termos do artigo 44 – inciso “I” da Lei Orgânica do município de Agudos, autoriza o repasse dos referidos encargos sem qualquer ônus para o município, na forma que especifica; e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 5207 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5207/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5207/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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