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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4423
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 01092012 que da nova redao ao inciso i do artigo 6 da lei n 4316 de 13 de dezembro de 2011 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4423
Alteram ou Revogam - 4423/2012
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Lei Consolidada - 4423/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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