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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2019
Número
5245
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares, calçadas, casas e construções abandonadas, desocupadas localizadas no perímetro urbano”.

Arquivos

Número: 5245
Alteram ou Revogam - 5245/2019
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Lei Consolidada - 5245/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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