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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2019
Número
5269
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA, no âmbito do municipio de Agudos, Estado de São Paulo, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 5269
Alteram ou Revogam - 5269/2019
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Lei Consolidada - 5269/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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