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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2019
Número
5271
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional no valor de R$ 1.377.656,03."

Arquivos

Número: 5271
Alteram ou Revogam - 5271/2019
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Lei Consolidada - 5271/2019
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