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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2019
Número
5297
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Institui gratificação por serviço extraordinário aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial."

Arquivos

Número: 5297
Alteram ou Revogam - 5297/2019
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Lei Consolidada - 5297/2019
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