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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4461
Legislatura
2013
Ementa
d nova redao ao artigo 1 e artigo 5 da lei n 4441 de 23 de janeiro de 2013 e d outras providencias

Arquivos

Número: 4461
Alteram ou Revogam - 4461/2013
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Lei Consolidada - 4461/2013
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