LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2019
Número
6852
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Fixa os critérios de lançamentos tributários para o exercício de 2020 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 6852

Alteram ou Revogam - 6852/2019
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Lei Consolidada - 6852/2019
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